O Senado aprovou no dia 5 de novembro, Projeto de Lei Complementar 99/2013 que altera os indexadores das dívidas dos estados e municípios com a União. Com isso, estamos colhendo os primeiros frutos de uma longa jornada em prol da redução das dívidas com o governo federal que afetam hoje vários estados e mais de 180 municípios brasileiros. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está unida para que o projeto de lei seja sancionado sem vetos pela Presidenta Dilma.

Essa questão do endividamento dos Estados e Municípios não é um problema do partido A ou B, é de todos nós, mineiros e brasileiros. No final da década de 1990, estados e municípios assumiram dívidas com a União, como parte da política de organizar as finanças públicas do país. O pagamento do débito seria de 30 anos, com reajustes pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), com taxas de juros elevadíssimas, que variam de 6 a 9% ao ano, com as condições macroeconômicas da época e período de inflação alta. A nossa dívida foi negociada com patamares exorbitantes. Resultado disso é que hoje em dia, a dívida pública consolidada de Minas Gerais extrapola a casa dos 64 bilhões de reais, a do município de Contagem supera 200 milhões.

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Prefeito Carlin Moura

Ainda como Deputado Estadual, tive a oportunidade de integrar a frente parlamentar a favor da renegociação da dívida pública mineira. Essa frente parlamentar foi lançada em 16 de agosto de 2010. Durante os trabalhos da Frente Parlamentar deixamos claro que se persistir o atual indexador da dívida dos Estados com a União, a partir de 2028 – quando vencerão os 30 anos – Minas Gerais terá de comprometer algo próximo a 40% de sua receita líquida real para cumprir o contrato e quitar o resíduo de seu débito até 2028. Ainda assim, ficará com um débito que o Estado levará mais 10 anos para pagar, estendendo esse sofrimento até 2038. A alta carga de serviço da dívida, que, entre 1998, quando foi negociada, e dezembro de 2010, acumula encargos de 684%, faz com que o saldo devedor original de pouco mais de 14 bilhões de reais tenha alcançado em junho de 2011 a cifra de mais de 57 bilhões de rais, apesar de, no período, o Estado já ter pago cerca de 19 bilhões.

Do jeito que a dívida foi pactuada, por muito tempo ficamos enxugando gelo. Quanto mais pagamos, mais devemos. Tomemos agora o exemplo de Contagem: a dívida que o município possuía em 2010, que era de R$ 208, 4 milhões. A prefeitura pagou de juros R$ 100 milhões, da taxa IPG-DI +9, e continuou devendo R$ 230 milhões. Sofremos muito com juros abusivos e impagáveis!

Como vice-presidente da Granbel (Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte), em fevereiro deste ano, estive em Brasília, junto co. vários outros prefeitos das nossas cidades metropolitanas, para defender essa repactuação da dívida, de forma a dar viabilidade financeira e orçamentária para os municípios.

Precisamos, sim, cobrar da equipe econômica, do Presidente do Banco Central, do Ministro Da Fazenda. Precisamos restabelecer, repactuar os critérios da dívida pública. É um compromisso de todos nós cobrar, porque o setor financeiro não pode prevalecer sobre o setor produtivo. O pagamento da dívida pública não pode comprometer a qualidade da prestação de serviço do poder público, seja de Minas, seja de qualquer outro Estado da Federação, seja dos municípios brasileiros.

Acredito que ainda temos um grande caminho pela frente, que resulta em civilizar as taxas de juros praticadas no Brasil. O desenvolvimento só ocorre com o capital produtivo, pois com o capital especulativo só nos restará a recessão, o desemprego e a miséria, enfim a barbárie!

Vejo que a aprovação desse projeto de lei coroa um processo de transição para reduzir os juros e valoriza mais a produção e os investimentos sociais, que se iniciaram com o presidente Lula e tem sido reforçados pela nossa presidente Dilma.

A repactuação da dívida permite o reequilíbrio de contratos que há tempos estão em desacordo com seus objetivos iniciais, readequando-os ao conceito central da Lei de Responsabilidade Fiscal que é zelar pelo equilíbrio das finanças públicas, ampliando a possibilidade de investimentos. Com a aprovação do PLC 99/2013, a correção da dívida será feita pela taxa Selic ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que for menor.

Com isso, Contagem e Minas Gerais terão uma redução significativa nas suas dívidas com a União. Considerando que o projeto de lei seja sancionado conforme aprovado pela Câmara dos Deputados e o Senado, sem vetos do governo federal, a redução do estoque da dívida nos dará condições para respirar mais aliviados e aumentar a nossa capacidade de investimentos.

A dívida que assumimos em 2013 em Contagem deverá cair em cerca de R$ 80 milhões, passando de R$ 220 milhões para R$ 140 milhões/ano. Com os novos indexadores, a prefeitura deverá reduzir os encargos financeiros da dívida fundada em R$ 11,5 milhões por ano, ampliando os investimentos em Saúde, Educação, Social, Mobilidade Urbana, dentre outros setores tão essenciais para gerar melhorias e qualidade de vida para a nossa população.

Por isso tenho a convicção que combater os juros altos é o caminho mais eficaz para promover o Desenvolvimento!

Por Carlin Moura, prefeito de Contagem e membro do Comitê Central do PCdoB